DIREITO

PENAL

O Direito Penal é o ramo do direito que regula e prevê a aplicação de penas quando um crime acontece. O Direito Penal define como devem se dar as restrições de direitos do responsável pela prática delituosa. Nesse sentido, existe o Código Penal Brasileiro (CPB), onde estão previstas as tipologias dos crimes, as penas, os agravantes, os atenuantes e princípios chave para defesa dos direitos de vítimas e infratores.

CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;

 

CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

São todos aqueles dispostos no artigo 7º da Lei 8137/90. São crimes que envolvem diretamente o comerciante, fabricante, industrial, empresário, etc, quanto à legalidade de produtos e serviços expostos à venda de maneira geral no mercado de consumo;

 

CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO

Enquanto as ações de improbidade administrativa correm na esfera cível, os crimes contra a administração pública pertencem à esfera criminal. Entre os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, podemos citar, por exemplo, o exercício arbitrário ou abuso de poder, a falsificação de papéis públicos, a má-gestão praticada por administradores públicos, a apropriação indébita previdenciária, a lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, contrabando ou descaminho, a corrupção ativa, entre outros;

CRIMES 

PREVIDENCIÁRIOS

Os crimes previdenciários mais comuns é a apropriação indébita previdenciária, que é a conduta de não recolher à previdência social contribuições descontadas de segurados empregados (art. 168-A, § 1º, I do CP). E a sonegação de contribuição previdenciária, que caracteriza a conduta de suprimir ou reduzir contribuição mediante omissão de informações em GFIP (art. 337-A, I do CP). O tipo do art. 337-A do Código Penal não exige qualquer espécie de dolo especial, que transcenda a concretização da sonegação fiscal mediante realização de uma fraude por parte do agente;

 
 

CRIMES DE TRÂNSITO

Os Crimes de Trânsito estão previstos no Código de trânsito Brasileiro a partir do capítulo XIX. Entre eles estão previstos: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor; Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública e o mais famoso e infelizmente mais comum, conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência;

CRIMES CONTRA A VIDA

São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 127 e 128);

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

São aqueles que atentam diretamente contra o patrimônio de uma pessoa ou organização. Considera-se patrimônio de uma pessoa física ou organização os seus bens, o poderio econômico e, entre outros, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para seu proprietário;

 
 
 
whatsapp-logo-1.png