DIREITO

PENAL MILITAR

Os militares são o segmento que compõe o efetivo permanente e variável das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Bombeiros).

O ordenamento jurídico que cuida dos militares transita entre o Direito Administrativo e o Direito Penal e tem como normas principais a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).

ACOMPANHAMENTO EM INQUÉRITO

POLICIAL MILITAR

 

DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL  

PERANTE AS AUDITORIAS E TRIBUNAIS MILITARES

 

HABEAS CORPUS

PARA LIBERAÇÃO DE PRESOS MILITARES (PRISÃO CAUTELAR, ADMINISTRATIVA OU MENAGEM), TRANCAMENTO OU ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR

 
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